A lei de bases de habitação

O Art. 65º da Constituição da República Portuguesa define que todas as pessoas têm direito a ter uma habitação que proporcione conforto, com condições de higiene e que permita a intimidade pessoal e a privacidade familiar. A Lei de Bases da Habitação, aprovada a 5 de Julho de 2019 visa efetivamente garantir esse direito à habitação e estabelece uma série de leis e iniciativas para o fazer. Descubra neste artigo como as novidades na vida dos senhorios e inquilinos trazidas pela Lei de Bases da Habitação.

A grande finalidade desta lei é a de disponibilizar habitação pública a preços acessíveis – o Estado enquanto garante de Habitação – de acordo com os rendimentos dos diferentes agregados familiares. Pretende também intervir na recuperação e capitalização de património  intervir na recuperação e capitalização de património estatal ou privado que se encontre degradado, através de incentivos fiscais e investimento, tentando assim garantir uma maior carteira de alojamento disponível para as famílias.

Outro dos objetivos desta Lei passa pela valorização da participação de cidadãos, inquilinos e moradores, através de associações ou cooperativas, bem como pela criação de um Serviço Nacional de Habitação. Esta entidade pública tem o propósito de promover a política nacional de habitação e reabilitação, coordenar a política de habitação e garantir um programa de apoio de financiamento em articulação com as políticas regionais e locais de habitação. Finalmente, a lei pretende dar prioridade às necessidades habitacionais dos grupos mais frágeis: pessoas extremamente carenciadas ou em situação de sem-abrigo e cidadãos em carência situações de carência súbito devido a catástrofes ou acidentes naturais.

O impacto desta lei é vasto, mas deixamos algumas das principais novidades da lei:

A Lei de Bases da Habitação prevê a criação do Programa Nacional de Habitação que é um documento no qual constarão todas as carências habitacionais do país e do qual faz parte a Política Nacional de Habitação. Esta Política consiste na mobilização do Património Público para arrendamento e a promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública.

Acessoriamente, será também criado o Conselho Nacional de Habitação, responsável pela elaboração do Relatório Anual de Habitação. A nível local, também os diferentes municípios poderão programar e executar as suas próprias políticas de habitação, bem como fixar taxas diferenciadas de impostos de habitação.

A Lei define que o “Estado é o garante do direito à habitação” e para tal, deve promover o uso das habitações públicas que estejam devolutas e criar planos de incentivos para habitações privadas na mesma situação, principalmente nos centros citadinos. A lei prevê ainda que as condições de habitabilidade dos imóveis públicos, arrendados ou subarrendados têm que ser fiscalizados periodicamente para prevenir situações irregulares ou abusivas.

Neste tópico, a lei define que uma habitação que se encontre injustificadamente e continuadamente sem uso habitacional, por motivo imputável ao proprietário, será considerada devoluta e poderá dar origem a coimas. No entanto, existem exceções:

Adicionalmente, durante os processos de reabilitação urbana de iniciativa ou gestão pública, podem ser mobilizados temporariamente para realojamento temporário, imóveis públicos devolutos.

A Lei de Bases da Habitação prevê a criação de subsídios para pessoas que não tenham condições financeiras para aceder ao mercado de arrendamento privado: jovens, famílias monoparentais ou numerosas, ou pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica.

Adicionalmente, a lei contempla a criação de medidas de proteção especial para jovens, cidadãos portadores de deficiência, idosos, famílias com menores, monoparentais ou numerosas. Finalmente, é contemplada uma proteção adicional para os sem-abrigo, menores vítimas de abandono ou maus-tratos, vítimas de violência doméstica, discriminação ou marginalização habitacional.

Devido às situações de partilhas de imóveis que muitas vezes os deixam devolutos durante vários anos, a Lei define que o Estado deve assegurar a celeridade dos processos de inventários e judiciais de heranças indivisas que incluam imóveis passíveis de ser utilizados como habitação.

A Lei define que situações de despejo habitacional não podem ocorrer durante a noite, exceto em situações de emergência. Adicionalmente, o Estado e autarquias não podem despejar os cidadãos ou famílias sem garantir previamente soluções de realojamento. Finalmente, as pessoas e famílias carenciadas em risco de despejo ou que tenham sido despejadas têm direito a atendimento prioritário no acesso a uma habitação adequada.

A Lei prevê que a atividade dos condomínios será fiscalizada, nomeadamente ao que diz respeito à constituição de fundos de reserva, prestação de contas e fiscalidade. Os condomínios terão ainda acesso a condições preferenciais no acesso a programas de requalificação urbana.

Os programas públicos de reabilitação e edificação devem promover a construção sustentável, privilegiando a economia local, utilizando materiais disponíveis localmente. Além disso, a promoção de casas novas ou a reabilitação a custos controlados para habitação própria, quando envolva apoios públicos, pode implicar a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre a habitação em questão.

Um dos tópicos mais importantes da Lei é a entrega de um imóvel à banca, permitindo assim saldar dívidas (por exemplo no caso de incumprimento de um crédito à habitação). Contudo, esta entrega apenas pode acontecer se estiver contratualmente estabelecido e cabe à instituição de crédito prestar essa informação aquando da celebração do contrato.

A lei prevê ainda que não podem ser dados aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento de crédito, especificamente no que diz respeito à manutenção das prestações e às condições proporcionadas ao principal devedor. Finalmente, as pessoas com deficiência beneficiam de acesso a crédito bonificado à habitação.