Neste artigo, pode ler sobre os possíveis tipos de rescisão de contrato de arrendamento, quando são aplicáveis e como devem ser tratados.
O inquilino pode retirar-se do nosso contrato de arrendamento?
O artigo foi atualizado em 29. 5. 2024.
Por favor tenha em consideração que há uma diferença legal entre retirar-se de um contrato e rescindir um contrato. (Pode ler mais sobre rescisões aqui.)
O inquilino pode rescindir o seu contrato de arrendamento se a propriedade no momento da mudança não corresponder ao que foi anunciado na sua oferta.
Um(a) inquilino(a) pode rescindir o seu contrato de arrendamento:
- se se mudar e o imóvel não corresponder ao que foi apresentado no seu anúncio, ou
- apenas na República Checa e dependendo se o arrendamento de propriedades é o seu meio de subsistência, devido à legislação de proteção do consumidor, por qualquer motivo, no prazo de 14 dias após a assinatura do contrato de arrendamento.
A propriedade não corresponde ao que foi anunciado
O inquilino pode rescindir o contrato de arrendamento caso a sua propriedade não corresponda às informações que foram anunciadas na Flatio quando foi efetuado o pedido de reserva - no momento em que o pedido é efetuado, o estado atual da sua propriedade é guardado na nossa base de dados do sistema. Caso ocorra tal incompatibilidade, o inquilino pode rescindir o contrato até às 20:00 do dia seguinte à entrada na propriedade. Portanto, se o arrendamento começar na terça-feira, o inquilino tem o direito de rescindir o contrato até as 20h da quarta-feira se a realidade do imóvel não corresponder ao que foi anunciado.
Neste caso, o inquilino tem direito ao reembolso da primeira renda e da taxa de serviço. E uma vez que o senhorio deve apresentar a sua propriedade aos inquilinos com honestidade, será penalizado e pagará uma multa equivalente a um mês do valor do arrendamento, dependendo da avaliação da Flatio sobre a situação.
O direito do inquilino em rescindir o contrato, por este motivo, expira quando ele concorda com a entrega da propriedade no mesmo dia da mudança ou às 20:00 do dia seguinte à entrada na respectiva propriedade.
Rescisão devido à lei de proteção do consumidor
O(A) inquilino(a) também pode rescindir o contrato de arrendamento no prazo de 14 dias após a assinatura do contrato. Esta opção baseia-se na lei de proteção do consumidor, que é parte integrante do direito civil e que tem em conta as relações entre comerciantes e consumidores (clientes).
Na República Checa, esta questão é regulada pela NOZ (Lei n.º 89/2012 Coll., Novo Código Civil, com as alterações que lhe foram introduzidas). Uma vez que o contrato de arrendamento entre si e o(a) inquilino(a) é celebrado à distância, aplicam-se os mesmos termos e condições que ao contrato de compra e venda em lojas electrónicas.
Quando é que este tipo de rescisão me afeta?
Se o arrendamento desta propriedade é a sua fonte de subsistência e se é titular de uma licença de comércio ou de empresa (e está inscrito nesta lista), então, aos olhos da lei, está provavelmente a agir como empresário quando assina um contrato de arrendamento. É provável que arrende por períodos mais curtos e que os(as) seus(suas) inquilinos(as) fiquem na propriedade para fins recreativos.
No entanto, se estiver a arrendar como particular e não como empresário (provavelmente, só arrenda de vez em quando e prefere arrendamentos mais longos), esta situação não o(a) afectará e os seus inquilinos não poderão rescindir o contrato de arrendamento no prazo de 14 dias pelas razões acima referidas.
Por conseguinte, se a relação entre o empresário e o consumidor estiver preenchida, o(a) inquilino(a) tem o direito de rescindir o contrato de arrendamento no prazo de 14 dias a contar da data da sua assinatura, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Note-se que a data de assinatura é o dia em que o(a) inquilino(a) assina o contrato de arrendamento e não o dia em que se muda ou toma posse da propriedade. (Para mais informações, consulte esta página).
- Desistência ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Se o(a) inquilino(a) rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar da assinatura do contrato antes da mudança, receberá um reembolso total, ou seja, a totalidade da primeira renda e da taxa de serviço.
Esta situação não o(a) afeta neste momento, uma vez que a primeira renda só lhe será enviada após a confirmação da entrega da habitação ao(à) inquilino(a). - Desistência DEPOIS DO INÍCIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Se esta rescisão ocorrer apenas após a mudança do(a) inquilino(a), a renda é-lhe devolvida proporcionalmente ao número de dias passados na propriedade. Isto significa que fica com a parte correspondente aos dias passados na propriedade e que terá de devolver a restante renda ao(à) inquilino(a).
Como é que se inicia o processo?
Se o(a) inquilino(a) quiser utilizar a opção de rescindir o contrato no prazo de 14 dias e estiver legalmente definido(a) como consumidor(a) (ou seja, está a arrendar ao(à) inquilino(a) como empresário(a)), você ou o(a) inquilino(a) têm de contactar o nosso apoio ao cliente em [email protected] para que possamos rescindir o contrato corretamente e disponibilizar a sua propriedade a outros(as) inquilinos(as).
